Tabela de dedução por dependente na determinação da Base de Cálculo do IRPF

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É através do Programa Gerador de Documentos do CNPJ e do Receitanet que cadastro do CNPJ pode ser feito.  Todas as informações têm de ser enviadas exclusivamente pela internet, a partir do Receitanet. Para download do software do PGD e Receitanet, acesse a página do Postal da Receita Federal dedicada ao Imposto de Renda 2022.

No CNPJ compreende informações como: a data de abertura, o nome da empresa; o título (ou nome fantasia – se tiver); o endereço; o CNAE, que é o código e a descrição da atividade econômica principal a que o CNPJ se destina; o código e descrição da natureza jurídica; a situação cadastral – Na consulta que foi feita pela página da internet da Receita Federal, etc.

Alíquotas do Imposto de Renda atualizadas

A alíquota do Imposto de Renda sobre venda de imóvel, que é cedida pelo artigo 92 do Regulamento do Imposto de Renda, diz o seguinte:

“Na venda de propriedades imobiliárias, o lucro que for apurado por pessoas físicas está sujeito ao pagamento do imposto de renda na alíquota de 15% (quinze por cento)”. Entenda-se por lucro nesse caso a diferença entre o preço de compra do imóvel e o preço de venda.

Para ter a isenção dessa cobrança, devem-se se fazer satisfeitas algumas condições, que são especificadas por bases legais, que você confere algumas, a seguir:

O Artigo 23 da Lei 9.250de 26 de dezembro de 1995, diz:

É considerado isento do Imposto de Renda sobre venda de imóvel, o ganho de capital auferido na alienação daquele que é o único imóvel que consta como o que o titular possua, sendo que o valor de alienação tem de ser de até R$440.000,00, lembrando que não deve ter sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.

Imposto de Renda sobre venda de imóvel Imposto de Renda sobre venda de imóvel

De acordo com a Lei 9.250, que diz que está isento da alíquota de 15% todo contribuinte que:

Que não tenha realizado outra venda nos últimos cinco anos. Parece, portanto, que ao satisfazer essas três condições, o contribuinte poderá fazer o que quiser com o dinheiro do seu imóvel.

Isenção total de Imposto de Renda sobre venda de imóvel comprado até o ano de 1969; Isenção parcial de Imposto de Renda sobre venda de imóvel comprado entre os anos de 1970 e 1988.

Para maiores informações sobre a declaração de Imposto de Renda sobre venda de imóvel e outras informações sobre o IR.

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